Política de Compra, Reembolso e Devoluções

Última atualização: 30 de julho de 2026.

Esta política explica como funcionam a compra, a entrega, o cancelamento e o reembolso de produtos digitais adquiridos na Portal Softwares. Nenhuma regra abaixo limita direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.

A Portal Softwares é o nome comercial de 65.144.097 IAGO COELHO SALLEZZE, inscrita no CNPJ 65.144.097/0001-51.

1. Confirmação e entrega da compra

O pedido é confirmado após a aprovação do pagamento. A entrega segue o método e o prazo apresentados na oferta e pode envolver download, envio de chave de ativação, acesso à conta ou atendimento assistido.

Dados incorretos, análise antifraude, indisponibilidade temporária ou necessidade de confirmar a identidade do comprador podem exigir contato adicional. Se a oferta não puder ser cumprida, o cliente poderá aceitar uma solução equivalente, concordar expressamente com novo prazo ou receber o reembolso integral.

2. Direito de arrependimento nas compras online

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento ou disponibilização do produto ou serviço, conforme a hipótese aplicável, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido não exige justificativa e pode ser feito pelos canais indicados nesta página. Quando o direito de arrependimento for aplicável, os valores pagos serão devolvidos integralmente, sem multa, taxa administrativa ou retenção de tarifa de pagamento.

3. Chaves, licenças e acessos digitais

A simples visualização, o download ou a ativação de uma chave não cria renúncia automática a direitos obrigatórios previstos em lei. Ao mesmo tempo, o cancelamento válido desfaz a autorização de uso vinculada à compra.

Quando houver arrependimento ou reembolso integral, a Portal Softwares poderá cancelar ou solicitar a revogação da chave, licença, download ou acesso, quando isso for tecnicamente possível. O cliente deverá cessar o uso, desinstalar o produto quando aplicável e não copiar, compartilhar, transferir, reutilizar ou tentar reativar a credencial cancelada.

Para processar o cancelamento e impedir uso posterior indevido, poderemos verificar a entrega e o estado de ativação com o fabricante, distribuidor ou plataforma responsável, utilizando somente os dados necessários. Nunca solicitaremos senha, número completo do cartão ou código de segurança.

4. Chave inválida, item incorreto ou falha de entrega

Se a chave não funcionar, o item entregue divergir da oferta ou a entrega não ocorrer, informe o número do pedido e descreva o problema. Poderemos solicitar capturas de tela ou mensagens de erro estritamente necessárias ao diagnóstico, com cuidado para não expor dados pessoais ou a própria chave.

Após a análise, a Portal Softwares poderá corrigir a entrega, orientar a ativação, substituir a chave ou o arquivo ou realizar o reembolso, de acordo com o caso e com a legislação aplicável.

5. Como solicitar cancelamento, suporte ou reembolso

• Formulário: Fale Conosco.
• Email: contato@portalsoftwares.com.br.
• WhatsApp: (27) 99977-6930.

Informe o número do pedido, o email utilizado na compra e a solicitação desejada. O recebimento será confirmado pelo canal utilizado, e eventuais informações adicionais serão pedidas somente quando necessárias para localizar o pedido ou verificar a entrega.

6. Forma e processamento do reembolso

O reembolso será solicitado pelo mesmo meio de pagamento sempre que tecnicamente possível. A Portal Softwares comunicará a solicitação à Appmax ou à instituição responsável e enviará a confirmação ao cliente. O prazo para o crédito aparecer depende do método de pagamento e do processamento da instituição financeira.

7. Solicitações depois do prazo de arrependimento

Depois do prazo legal de arrependimento, e inexistindo chave inválida, vício, divergência da oferta, falha de entrega ou outra hipótese obrigatória de cancelamento, não há reembolso por simples mudança de ideia, por uso incompatível com requisitos claramente informados antes da compra ou por ativação realizada corretamente.

Pedidos fora dessas hipóteses poderão ser avaliados de forma excepcional conforme o tipo de licença, as condições da oferta e a possibilidade técnica de revogação, sem criar obrigação para casos futuros.

8. Fraude, compartilhamento e uso indevido

A entrega ou o reembolso poderá ser temporariamente suspenso durante a análise de indícios objetivos de fraude, pagamento não autorizado, compartilhamento de chave, tentativa de reutilização após cancelamento ou manipulação do processo de estorno. A análise será limitada ao necessário e não impedirá o comprador legítimo de apresentar informações ou contestar a decisão.

9. Referências legais

Esta política considera especialmente os artigos 46, 49 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 4º e 5º do Decreto nº 7.962/2013.